A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que endurece as regras contra o descarte irregular de lixo em espaços públicos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
O texto do Projeto de Lei 580/2022 estabelece multas proporcionais tanto à quantidade de resíduos descartados quanto à capacidade financeira do infrator. Para pessoas físicas, as penalidades variam de um a dez salários mínimos.
Já para empresas — inclusive nos casos em que o descarte seja realizado por funcionários — os valores vão de cinco a 100 salários mínimos.
Considerando o salário mínimo atual, fixado em R$ 1.621, as multas podem atingir valores elevados, dependendo da gravidade da infração.
Regras e exceções previstas
A proposta também define situações em que não haverá penalização. Estão excluídos da punição locais destinados ao tratamento e à gestão de resíduos sólidos, desde que operem de forma adequada e sem riscos à saúde pública.
Além disso, o projeto considera regular o armazenamento correto de resíduos, quando realizado dentro das normas sanitárias e ambientais.
Mudanças na legislação ambiental
A medida altera dispositivos da Lei 12.305/2010 e da Lei de Crimes Ambientais, reforçando a legislação ambiental vigente e ampliando os mecanismos de punição para infrações relacionadas ao descarte irregular de lixo.
A proposta faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas à preservação ambiental e à melhoria da gestão de resíduos no país.
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