STF declara inconstitucionais aumentos de ICMS sobre serviços essenciais na Paraíba e no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucionais trechos de leis estaduais da Paraíba e do Rio de Janeiro que aumentavam o ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações e...
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