A tentativa de ampliar os locais e equipamentos que aceitam cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foi interrompida pela Justiça Federal nesta segunda-feira (9). As mudanças, que começaram a valer no sábado (7), foram suspensas após uma ação judicial apresentada por uma associação que representa empresas do setor.
A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Com a determinação, voltam a valer as regras anteriores, que mantêm restrições sobre as redes e máquinas de pagamento autorizadas a receber esses benefícios. A União ainda pode recorrer.
Por que as novas regras foram suspensas?
O processo foi aberto pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou as alterações estabelecidas pelo governo federal para o funcionamento dos cartões.
A proposta tinha como objetivo facilitar o uso do VR e do VA em diferentes estabelecimentos, ampliando a integração entre operadoras e equipamentos de pagamento. Na prática, a intenção era reduzir as limitações que atualmente fazem com que alguns cartões sejam aceitos apenas em determinadas redes comerciais.
Ao analisar o pedido, porém, o magistrado entendeu que o governo foi além das atribuições previstas na legislação ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos.
Segundo a avaliação apresentada na decisão, a lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não estabelece essa exigência. Por esse motivo, o juiz considerou que a regulamentação criou uma obrigação que não teria respaldo na legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
O que acontece agora com os cartões?
O magistrado também questionou os critérios quantitativos definidos para encerrar o modelo fechado de pagamentos. Na avaliação dele, essas exigências entram em conflito com o formato previsto pelo Poder Legislativo.
Com a suspensão, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação continuam submetidos às regras anteriores. Isso significa que os trabalhadores permanecem sujeitos às limitações de aceitação dos benefícios, conforme as redes e máquinas habilitadas por cada operadora.
A decisão interrompe temporariamente a modernização proposta pelo governo. O andamento do caso dependerá dos próximos passos na Justiça e de uma eventual contestação da União.
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