O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu março de 2027 como prazo para concluir a licitação e contratar novas câmeras corporais para as forças de segurança. A medida faz parte de uma série de ações cobradas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que terminou com 122 mortes e entrou para a história como a operação policial mais letal do estado.
O cronograma foi apresentado durante uma reunião entre integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (Gaesp) e representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Além da compra dos equipamentos, o encontro discutiu como garantir o uso correto das câmeras e o acesso às imagens por órgãos responsáveis pela fiscalização e pela investigação de possíveis crimes.
Ministério Público cobra regras para acesso às imagens
Durante a reunião, o promotor de Justiça Fabio Corrêa destacou que a instalação das câmeras precisa vir acompanhada de regras claras para guardar e consultar as gravações. Segundo ele, os equipamentos podem ajudar a tornar as operações policiais mais transparentes, preservar provas e fortalecer o controle sobre a atuação dos agentes.
As imagens também podem servir para esclarecer ocorrências e proteger os próprios policiais diante de questionamentos sobre abordagens e operações.
Outro ponto debatido foi a responsabilidade pela guarda dos registros. O secretário estadual de Segurança Pública, Victor dos Santos, afirmou que a intenção é manter as gravações sob custódia do Estado, garantindo a preservação das provas e permitindo que órgãos de fiscalização e autoridades envolvidas em investigações criminais e processos judiciais tenham acesso direto ao material.
A definição desses procedimentos é considerada essencial para que as câmeras cumpram sua função. Não basta registrar as ações: é necessário assegurar que os arquivos sejam preservados e possam ser consultados quando houver necessidade de apurar denúncias ou esclarecer as circunstâncias de uma ocorrência.
MPRJ quer ampliar equipamentos e treinamento policial
Além da contratação de novas câmeras, o Ministério Público apresentou recomendações para melhorar o funcionamento do sistema. Entre as medidas estão o aumento da quantidade de equipamentos disponíveis, o aperfeiçoamento da fiscalização, a capacitação dos policiais e o uso dos dispositivos durante as operações.
A preocupação é garantir que as câmeras sejam utilizadas de forma efetiva e que as gravações não fiquem indisponíveis quando forem necessárias para uma investigação.
A implementação dessas medidas faz parte do acompanhamento do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação estabelece parâmetros para as operações policiais no Rio de Janeiro, com medidas voltadas à segurança pública e à proteção de direitos fundamentais.
Câmeras fazem parte de medidas determinadas pelo STF
Entre as medidas relacionadas à ADPF estão regras para o uso proporcional da força, a instalação de câmeras nas viaturas policiais e a elaboração de um plano para a retomada de territórios dominados por organizações criminosas.
As determinações também envolvem a participação da Polícia Federal em investigações sobre milícias e tráfico de drogas com atuação interestadual e internacional, conforme os parâmetros estabelecidos no processo.
Nesse contexto, a contratação dos novos equipamentos é uma das etapas de uma discussão mais ampla sobre transparência e controle da atividade policial no estado.
Prazo de 2027 será etapa importante
A previsão de concluir a licitação até março de 2027 estabelece um prazo para avançar na renovação e ampliação dos equipamentos utilizados pelas forças de segurança. Até lá, o governo também precisará definir procedimentos para o uso das câmeras, a conservação das gravações e o acesso das autoridades ao material.
A efetividade do sistema dependerá não apenas da compra dos dispositivos, mas também do treinamento dos profissionais e da existência de mecanismos de fiscalização capazes de verificar se as regras estão sendo cumpridas.
O cumprimento do cronograma será acompanhado pelo Ministério Público, em meio à cobrança por medidas que ampliem a transparência das operações policiais e permitam apurar com mais segurança os fatos registrados durante as ações.
*Compartilhe este conteúdo do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
