A Polícia Federal abriu uma nova frente na investigação sobre a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, ao deflagrar, na sexta-feira (14), a segunda fase da Operação Sem Refino. Desta vez, o foco declarado da ação está nas suspeitas de irregularidades envolvendo a concessão de licenças ambientais para o empreendimento no Rio de Janeiro.
A operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo comunicado oficial da Polícia Federal, são investigados possíveis crimes de gestão fraudulenta e temerária, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas, manipulação de mercado e crimes contra a ordem econômica relacionados à comercialização de combustíveis.
Entre os alvos identificados pela imprensa estão o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) e o ex-secretário estadual do Ambiente e Sustentabilidade Bernardo Rossi. Também foram apontados como alvos o ex-secretário de Transformação Digital José Mauro Júnior, empresários e outros investigados. A PF não divulgou os nomes em sua nota oficial.
O ponto central desta etapa está no licenciamento ambiental. A própria Polícia Federal informou que pretende apurar se autorizações destinadas à refinaria foram concedidas em desacordo com diretrizes estabelecidas pelos órgãos técnicos competentes. A investigação alcança ainda suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas ao esquema sob apuração.
Licenciamento entra no centro da investigação
A inclusão de Bernardo Rossi entre os alvos ganha relevância porque ele comandou a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, estrutura administrativa à qual está vinculado o Instituto Estadual do Ambiente, o Inea.
Reportagens publicadas após a operação apontam que os investigadores analisam decisões administrativas tomadas no período em que o processo ambiental da Refit avançou dentro do governo estadual. Rossi assumiu a Secretaria do Ambiente em 2024 e uma licença relacionada às operações da empresa foi concedida naquele período. As circunstâncias e os fundamentos técnicos dessas autorizações estão agora entre os pontos examinados pela investigação.
O assunto, entretanto, já havia sido alvo de questionamentos antes da atual ofensiva da Polícia Federal.
Em 16 de outubro de 2025, o Diário da Guanabara publicou a reportagem “Blindagem ambiental: Ata secreta revela pressão política para licenciar Refinaria Refit, alvo da PF e ANP”. A publicação abordou o processo que resultou na renovação de licença ambiental da empresa e levantou questionamentos sobre os procedimentos adotados.
Dez meses depois, a concessão das licenças passou oficialmente a integrar o objeto da segunda fase da Operação Sem Refino. Isso não significa, por si só, que as suspeitas levantadas anteriormente estejam comprovadas. Caberá à investigação confrontar documentos, decisões administrativas, pareceres técnicos e o material apreendido para estabelecer eventuais responsabilidades.
Castro é alvo pela segunda vez na Sem Refino
Esta é a segunda vez que Cláudio Castro aparece como alvo de mandados dentro da Operação Sem Refino.
Na primeira fase, deflagrada em maio, a PF apreendeu o celular e o tablet do então ex-governador. Na mesma etapa, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do empresário Ricardo Magro, controlador da Refit. Como ele se encontrava no exterior, seu nome foi incluído na Difusão Vermelha da Interpol. A Justiça também determinou bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros relacionados aos investigados.
Há, porém, uma diferença importante em relação a outra investigação mencionada em torno de Castro.
Em 26 de maio, o ex-governador também foi alvo de buscas em uma etapa da Operação Compliance Zero, investigação distinta, relacionada a aplicações de recursos do Rioprevidência em produtos financeiros vinculados ao Banco Master. Aquela apuração não integra a Operação Sem Refino.
Portanto, ao considerar as operações separadamente, a ação de 14 de agosto representa a segunda busca contra Castro dentro especificamente da Sem Refino, embora ele tenha sido alvo de outros mandados em investigação diferente.
Defesas negam irregularidades
A defesa de Cláudio Castro afirmou que o ex-governador não participou de irregularidades envolvendo a Refit e que ainda aguardava acesso integral aos elementos utilizados para fundamentar a nova fase da investigação.
Os advogados sustentaram também que os atos praticados durante a gestão de Castro obedeceram a critérios técnicos, jurídicos e administrativos. A defesa destacou ainda que o governo estadual adotou medidas de cobrança contra a empresa e afirmou que a Refinaria de Manguinhos realizou pagamentos próximos de R$ 1 bilhão em dívidas com o Estado durante a administração de Castro.
Bernardo Rossi também negou qualquer participação em irregularidades. Em nota divulgada após a operação, o ex-secretário afirmou que sua atuação à frente da Secretaria do Ambiente ocorreu dentro da legalidade e seguindo orientações técnicas e jurídicas dos servidores e órgãos vinculados à pasta. Rossi disse confiar na Justiça e aguardar acesso aos elementos da investigação.
A segunda fase da Sem Refino ocorreu uma semana depois de outra decisão de impacto para a empresa.
Em 7 de agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis revogou a autorização da Refinaria de Manguinhos. Segundo a ANP, a decisão foi fundamentada na suspensão do CNPJ da companhia pela Receita Federal.
A medida administrativa da agência reguladora e a investigação da Polícia Federal têm naturezas diferentes, mas ampliam o cenário de pressão jurídica e regulatória em torno da companhia.
A Polícia Federal informou que a Operação Sem Refino está inserida nas providências decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Entre as determinações do Supremo está a realização de investigações pela PF sobre a atuação de organizações criminosas no Estado do Rio de Janeiro e suas possíveis conexões com agentes públicos.
A nova fase indica que a apuração sobre a Refit avançou de questões econômicas e financeiras para uma análise mais detalhada dos mecanismos administrativos que permitiram a continuidade de suas atividades, especialmente no campo ambiental.
Os documentos, equipamentos eletrônicos e demais elementos recolhidos durante os 16 mandados deverão agora ser examinados pela Polícia Federal.
A existência de mandados de busca e apreensão e a condição de investigado não significam condenação. Eventuais responsabilidades somente poderão ser estabelecidas ao longo da investigação e, se houver denúncia, pelo devido processo judicial.
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