Uma parte da investigação sobre o funcionamento de uma estrutura clandestina dentro da Agência Brasileira de Inteligência foi encerrada no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento das apurações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro no caso conhecido como “Abin Paralela”.
A medida acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República, que considerou que os elementos atribuídos a Bolsonaro já haviam sido examinados na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Nesse processo, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O arquivamento, portanto, não foi fundamentado na inexistência dos fatos investigados. A decisão considerou que as mesmas condutas e provas não podem sustentar uma nova persecução penal depois de terem sido analisadas em processos anteriores.
Outros condenados também são alcançados
O mesmo entendimento foi aplicado ao ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, ao policial federal Marcelo Araújo Bormevet e ao militar Giancarlo Gomes Rodrigues.
Ramagem foi condenado na ação penal que julgou o núcleo central da tentativa de golpe. Bormevet e Giancarlo, por sua vez, receberam condenações em outro processo relacionado às operações de desinformação atribuídas ao grupo investigado.
Ao acolher o posicionamento da PGR, Moraes concluiu que os elementos reunidos no inquérito da “Abin Paralela” já haviam sido utilizados na análise e no julgamento das condutas atribuídas aos quatro investigados.
Decisão reafirma existência de estrutura clandestina
Apesar dos arquivamentos, Moraes registrou que as investigações identificaram o funcionamento de uma estrutura clandestina instalada dentro da Abin durante o governo Bolsonaro.
Segundo a decisão, o grupo teria utilizado recursos públicos e sistemas de inteligência para acompanhar ilegalmente autoridades, adversários políticos, parlamentares, jornalistas e servidores públicos.
Um dos instrumentos mencionados é o sistema First Mile, capaz de identificar a localização aproximada de aparelhos celulares. Conforme as conclusões apresentadas no processo, a ferramenta teria sido empregada sem autorização judicial.
Moraes também afirmou que a estrutura utilizava mecanismos para esconder rastros e procedimentos específicos quando os alvos eram considerados mais sensíveis. O material obtido, segundo as investigações, teria abastecido campanhas de desinformação e ataques contra instituições democráticas.
Integrantes da atual direção da Abin
A decisão também encerrou a investigação contra cinco integrantes da direção da Abin durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foram beneficiados pelo arquivamento o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o então diretor-adjunto Alessandro Moretti, o chefe de gabinete Luiz Carlos Nóbrega Nelson, o corregedor José Fernando Moraes Chuy e o coordenador Lucio de Andrade Vaz Parente.
Nesse ponto, Moraes divergiu das conclusões apresentadas pela Polícia Federal. O ministro considerou que as acusações eram genéricas e não apresentavam a individualização necessária das condutas atribuídas a cada investigado.
De acordo com a decisão, não foram demonstrados elementos mínimos que justificassem a continuidade da persecução penal. Também foi determinada a retirada dos indiciamentos relacionados a esses integrantes da agência.
Investigação não foi totalmente encerrada
O arquivamento decidido pelo STF não encerra todo o caso da “Abin Paralela”. Moraes reconheceu que a Corte não possui competência para continuar conduzindo as apurações contra investigados que não exercem cargos com foro por prerrogativa de função.
Os autos serão remetidos à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para distribuição à Justiça Federal. Caberá à primeira instância dar continuidade às investigações sobre os fatos que ainda não foram julgados.
Entre os nomes que permanecerão sob apuração está Carlos Bolsonaro. A Polícia Federal o apontou como integrante do chamado núcleo político da estrutura investigada e associou sua atuação à coordenação do grupo conhecido como “Gabinete do Ódio”.
Segundo o relatório policial, esse núcleo teria participado da divulgação de informações sigilosas, de campanhas de desinformação e de ataques direcionados ao sistema eleitoral, ao Supremo Tribunal Federal e a adversários políticos.
As conclusões da PF ainda deverão ser avaliadas pelo Ministério Público e pela Justiça Federal. A continuidade da investigação não representa condenação antecipada dos envolvidos.
Outros investigados seguem no processo
Também permanecerão sob investigação ex-servidores da Abin, assessores da Presidência da República, militares, policiais e pessoas apontadas como responsáveis por atividades operacionais ou pela circulação das informações obtidas ilegalmente.
Entre os crimes investigados estão organização criminosa, interceptação ilegal de comunicações, peculato, violação de sigilo funcional, corrupção, prevaricação e fraude em licitação.
Com a decisão, o caso passa a ser dividido em três grupos: pessoas que tiveram os processos arquivados porque já foram julgadas pelos mesmos fatos; integrantes da Abin beneficiados pela ausência de elementos individualizados; e investigados cujas condutas continuarão sendo apuradas na Justiça Federal.
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