Representantes de grandes empresas de tecnologia manifestaram nesta segunda-feira (25) críticas aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Civil da Internet, segundo informações divulgadas pela imprensa.
As manifestações partiram de entidades do setor que reúnem companhias como Meta, Google, TikTok e OpenAI.
Em carta aberta, as organizações afirmam que as novas regras ampliam obrigações para as plataformas digitais e podem gerar insegurança jurídica no ambiente online.
Os decretos tratam da aplicação de medidas voltadas ao combate de conteúdos considerados ilícitos, incluindo casos relacionados à violência contra a mulher, misoginia e outras práticas criminosas no ambiente digital.
As normas também estabelecem mecanismos que podem responsabilizar plataformas caso publicações ilegais não sejam removidas.
Segundo as entidades empresariais, parte das exigências previstas nos decretos antecipa efeitos de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda estaria sujeita à análise de recursos.
As empresas argumentam que isso pode provocar aumento na remoção preventiva de conteúdos e elevar custos operacionais relacionados à moderação e ao cumprimento das regras, especialmente para plataformas menores.
Outro ponto destacado pelas empresas é a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter funções de fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao cumprimento das novas normas.
O tema segue em discussão no STF, que deve analisar novos recursos ligados ao julgamento que serviu de base para a regulamentação prevista pelo governo federal no fim de maio.
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