A Advocacia-Geral da União (Advocacia-Geral da União) se posicionou nesta terça-feira (19) contra a validade da chamada Lei da Dosimetria, defendendo que a norma é inconstitucional e não deve produzir efeitos jurídicos.
A legislação prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), em resposta a solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O magistrado já havia determinado a suspensão provisória da aplicação da lei até decisão final da Corte.
No documento, a AGU argumenta que a promulgação da lei pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”, por enfraquecer a resposta do Estado a ataques contra a ordem democrática.
Para o órgão, a legislação estaria em desacordo com princípios constitucionais de proteção ao Estado Democrático de Direito.
A manifestação afirma ainda que crimes relacionados às tentativas de ruptura institucional devem ser tratados com rigor, considerando a gravidade das condutas investigadas.
Segundo o órgão, a norma criaria um movimento contrário ao espírito da Constituição ao flexibilizar punições já aplicadas em decisões judiciais.
Em seu parecer, a AGU destaca que o texto apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, reforçando a tese de que haveria conflito com mecanismos constitucionais de proteção institucional.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Luiz Inácio Lula da Silva).
Desde então, a norma passou a ser questionada no STF por diferentes ações.
Entre os autores das ações estão representações do PSOL, da Rede Sustentabilidade, da federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (Associação Brasileira de Imprensa), que também contesta os efeitos da lei sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal analise o caso em plenário ainda neste mês, o que poderá definir se a Lei da Dosimetria permanece válida ou se será invalidada pela Corte.
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