O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, entregue nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira, propõe que o governo federal avalie a possibilidade de decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área da segurança pública.
No documento, o senador afirma que o cenário fluminense ultrapassa uma crise convencional e aponta um enfraquecimento estrutural da presença do Estado em determinadas regiões, além da atuação de grupos criminosos que teriam alcançado estruturas públicas estaduais.
Segundo o relatório, essa situação comprometeria a capacidade do governo estadual de conduzir políticas de enfrentamento ao crime de forma eficiente e independente, o que justificaria, na avaliação do texto, a adoção de uma medida excepcional por parte da União.
A recomendação, no entanto, ainda depende de deliberação da própria comissão, que deve analisar o relatório em sessão e pode solicitar mais tempo para avaliação antes da votação final.
O documento ressalta que a eventual intervenção teria caráter restrito à área da segurança pública e natureza apenas recomendatória, já que sua implementação depende de decisão do presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
O relatório também aponta que o estado concentra a atuação de diferentes organizações criminosas originadas no sistema prisional, além de milícias, o que, segundo o texto, torna o cenário mais complexo do que o observado em outras unidades da federação.
O senador argumenta ainda que essa combinação de grupos criminosos impacta diretamente direitos básicos da população, como segurança, mobilidade e acesso a serviços públicos.
O texto cita a intervenção federal de 2018 no Rio de Janeiro, realizada no governo Michel Temer, avaliando que os resultados foram limitados devido à falta de integração e ao curto período de execução.
No mesmo relatório, também foram incluídas propostas de indiciamento de autoridades do sistema de Justiça em investigações relacionadas ao Banco Master, sob alegações de possíveis crimes de responsabilidade.
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