A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta terça-feira (24) um projeto que suspende mudanças recentes nas regras sobre armas de fogo no país. O texto abre caminho para derrubar exigências mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores, além de alterar normas sobre aquisição e porte.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615/2023, editado pelo Executivo, que modificou procedimentos de registro, compra e posse de armas e transferiu atribuições do Exército para a Polícia Federal.
Autor do projeto, o senador Luis Carlos Heinze argumenta que o decreto ultrapassa a competência do Executivo ao alterar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
O relator, o senador Márcio Bittar, afirma que as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. Segundo ele, a proposta busca preservar a hierarquia das normas e manter direitos anteriormente garantidos.
Entre as alterações promovidas pelo decreto estão a centralização do controle de armas na Polícia Federal, redução do prazo de validade de registros, restrições mais severas para munições, exigência de certificado para tiro recreativo, distância mínima entre clubes de tiro e escolas e possibilidade de suspensão do porte com base em indícios.
O parecer também considerou prejudicados outros dois projetos sobre o mesmo tema, os PDLs 193 e 213 de 2023.
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