Uma recente decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável reacendeu debates sobre a proteção legal de crianças e adolescentes.
O caso envolve uma menina de 12 anos de Indianópolis, Triângulo Mineiro, e gerou críticas de especialistas e órgãos federais de defesa dos direitos da criança.
O advogado Ariel de Castro Alves, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou que decisões como essa evidenciam resistência de parte do Judiciário em aplicar a legislação que considera irrelevante o consentimento de menores de 14 anos.
“Atos sexuais com crianças configuram estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou relação afetiva”, destacou Alves, citando a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso específico começou em 2024, quando o réu iniciou relacionamento com a menor. Inicialmente condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari, o homem e a mãe da menina foram absolvidos em 2026, sob alegação de que o relacionamento teria sido consensual e com conhecimento dos pais.
O desembargador relator, Magid Nauef Láuar, afirmou que não houve violência, coação ou fraude, e que a relação era vivenciada publicamente.
A decisão provocou forte repercussão, com críticos alertando para o risco de criar precedentes que legitimem violência sexual contra crianças. Dados do IBGE indicam que cerca de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos estão oficialmente casadas no país, muitas vezes incentivadas pelos próprios pais para fugir da pobreza, perpetuando ciclos de vulnerabilidade e abuso.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu pedido de providências para que TJMG e o desembargador prestem esclarecimentos em até cinco dias. Por envolver menor de idade, o processo tramitará em segredo de justiça.
Especialistas reforçam a importância de campanhas de conscientização e programas educativos nas escolas para que crianças e adolescentes saibam identificar e denunciar abusos.
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