A aprovação de um projeto que altera pontos centrais da aplicação de penas no Brasil voltou a provocar disputas políticas e jurídicas na capital federal. Na quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou o chamado PL da Dosimetria por 48 votos a favor e 25 contra, encaminhando o texto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta modifica a forma como a Justiça define e executa condenações criminais, especialmente nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e pode alcançar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar da aprovação no plenário, o tema está longe de um consenso. Logo após a votação, parlamentares de partidos de esquerda acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a tramitação da matéria no Congresso. A iniciativa, revelada pela revista Carta Capital, evidencia a insatisfação de parte da oposição com o rito adotado durante a análise do projeto.
A ação foi protocolada pelos líderes de quatro bancadas na Câmara dos Deputados: Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Talíria Petrone (PSOL). Eles afirmam que o PL 2.162/2023 apresenta falhas formais relevantes, sobretudo na passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entre os argumentos estão possíveis violações ao Regimento Interno da Casa, ao devido processo legislativo e aos direitos das minorias parlamentares.
Um dos principais pontos questionados diz respeito à condução da votação na CCJ. Segundo os autores da ação, o prazo para pedido de vista foi reduzido para apenas quatro horas, o que teria restringido o debate adequado sobre o conteúdo da proposta. Em publicações nas redes sociais, Lindbergh Farias criticou o procedimento e afirmou que houve até votação para definir se uma emenda era de redação ou de mérito. Para o parlamentar, essa classificação não pode ser decidida por maioria, mas pelo efeito jurídico da alteração, já que qualquer mudança que afete o alcance ou o regime da norma deveria ser considerada de mérito.
O centro da controvérsia é o próprio PL da Dosimetria. O projeto altera critérios usados pelo Judiciário para fixar penas em condenações criminais, com atenção especial aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta redefine como as penas são aplicadas, somadas e cumpridas, especialmente quando vários crimes ocorrem dentro do mesmo contexto.
Entre os principais pontos do texto aprovado está a vedação da soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático, determinando a aplicação apenas da pena referente ao crime mais grave. O projeto também reduz o tempo mínimo para progressão de regime nesses casos, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.
Outra mudança relevante permite a progressão de regime após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena, desde que o condenado apresente bom comportamento. Além disso, o texto cria mecanismos de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão — situação que se enquadra nos episódios de 8 de janeiro — desde que o réu não tenha atuado como financiador nem exercido papel de liderança.
O projeto ainda amplia as possibilidades de abatimento da pena ao permitir que o trabalho realizado pelo condenado seja considerado para esse fim, somando-se ao benefício já previsto para quem estuda durante o cumprimento da pena.
Enquanto aguarda a decisão do Palácio do Planalto, o debate agora se desloca para o Judiciário. A análise do STF sobre a legalidade da tramitação do projeto pode abrir um novo capítulo na disputa política em torno das punições aplicadas aos atos antidemocráticos e dos limites do Legislativo na reformulação de regras sensíveis do sistema penal brasileiro.
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