O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro avançou em um dos processos mais delicados que envolvem a interseção entre poder público e organizações criminosas no estado. Em decisão tomada nesta segunda-feira (15), o Órgão Especial da Corte acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público e tornou rés a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, do PSD, conhecida como Lucinha, e sua ex-assessora parlamentar Ariane Afonso Lima.
Segundo as investigações, as duas são suspeitas de manter relações diretas com uma milícia atuante na zona oeste da capital, conhecida como Bonde do Zinho ou Família Braga. O grupo exerce controle territorial e econômico em bairros como Campo Grande, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Guaratiba e Santa Cruz, regiões historicamente afetadas pela atuação de organizações paramilitares e por práticas ilícitas.
A acusação sustenta que a parlamentar e sua ex-assessora teriam se valido da posição institucional e da influência política para beneficiar a milícia. Um dos episódios citados ocorreu em julho de 2021, quando informações restritas sobre a agenda do prefeito Eduardo Paes na zona oeste teriam sido repassadas antecipadamente. Com isso, integrantes do grupo criminoso teriam deixado as ruas temporariamente, evitando contato direto com ações oficiais durante a visita do chefe do Executivo municipal.
O Ministério Público também aponta tentativas de articulação junto à Prefeitura e a outros órgãos para preservar a chamada “Brecha da P5”, considerada uma falha no controle do transporte alternativo. Essa irregularidade permitiria que vans circulassem fora das rotas autorizadas, prática que, de acordo com os investigadores, representa uma das principais fontes de arrecadação da milícia por meio do transporte clandestino.
Outro aspecto relevante da denúncia envolve o suposto acesso antecipado a dados sigilosos de investigações em andamento. Os promotores afirmam que informações sensíveis teriam circulado entre integrantes do grupo criminoso e as denunciadas, com a finalidade de interferir no curso das apurações e direcionar a atuação das autoridades. Ainda conforme a acusação, em novembro de 2021, Lucinha teria atuado para tentar favorecer milicianos detidos em flagrante, buscando sua liberação.
As apurações indicam que, entre junho de 2021 e março de 2022, a deputada e a ex-assessora mantiveram contato frequente com líderes da organização criminosa, inclusive com Zinho, apontado como chefe do grupo. Os encontros, que teriam ocorrido em média duas vezes por mês, serviriam para alinhar estratégias políticas e definir ações dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O Ministério Público também afirma que, entre 2021 e 2023, pessoas ligadas à milícia e familiares de integrantes do grupo teriam sido nomeados para cargos no gabinete parlamentar.
O caso ganhou projeção nacional no final de 2023, após uma operação da Polícia Federal revelar as conexões entre a deputada e a milícia da zona oeste associada à família Braga. Na época, a Justiça determinou o afastamento de Lucinha do mandato, medida que posteriormente foi revertida por decisão da maioria dos deputados estaduais da Alerj, permitindo seu retorno ao cargo.
Com a aceitação da denúncia, Lucinha e Ariane passam a responder formalmente pelo crime previsto no artigo 288-A do Código Penal, conforme a Lei 12.850/2013, que trata da constituição de milícia privada. A pena prevista varia de cinco a dez anos de prisão, além de multa e da possibilidade de perda da função pública em caso de condenação. O processo segue agora para a fase de instrução, quando testemunhas serão ouvidas e provas analisadas pela Justiça.
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