O governo federal expressou nesta terça-feira (11) preocupação com dois pontos centrais do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP): a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e a possibilidade de usar a Lei Antiterrorismo para aplicar penas mais severas a facções criminosas. Segundo a gestão federal, incluir a Lei Antiterrorismo poderia abrir espaço para interferências de países estrangeiros no Brasil.
Durante reunião de líderes da Câmara, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto ainda está em negociação e que ajustes podem ocorrer até a votação do mérito, prevista para quarta-feira (12). “Tem um relator que foi definido legitimamente pelo presidente da Casa e vamos negociar com ele até amanhã, se necessário à noite toda, para votarmos essa matéria”, declarou.
Autonomia da Polícia Federal
Um ponto controverso do substitutivo original era a exigência de autorização do governador para que a Polícia Federal participasse de operações conjuntas com forças estaduais. Especialistas, o governo e a própria PF alertaram que isso poderia limitar a atuação da corporação.
Diante das críticas, Derrite revisou o texto, eliminando a necessidade de permissão do governador, mas mantendo a obrigação de a PF comunicar os estados sobre ações contra o crime organizado. José Guimarães reforçou que a intenção do governo é preservar a autonomia da corporação: “Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. A PF tem autonomia para realizar as operações que julgar necessárias.”
Divergências sobre a Lei Antiterrorismo
Outro ponto de debate envolve a aplicação de penas mais rigorosas a facções criminosas com base na Lei Antiterrorismo. O relator argumenta que certas ações de organizações criminosas têm efeitos sociais e políticos comparáveis a atos terroristas, justificando tratamento penal semelhante.
O governo, entretanto, defende que o aumento de penas seja feito pela Lei das Organizações Criminosas, para evitar impactos diplomáticos e econômicos. José Guimarães citou que fundos estrangeiros poderiam reconsiderar investimentos no Brasil caso o país fosse interpretado como abrigando grupos terroristas. O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, acrescentou que, do ponto de vista internacional, não haverá distinção clara entre criminosos e terroristas, o que poderia gerar consequências negativas.
Busca por consenso
Apesar das divergências, parlamentares do PP, como o líder Doutor Luizinho (PP-RJ), defendem o relator e acreditam na construção de um texto equilibrado que atenda tanto ao governo quanto ao Congresso. “Teremos um deputado progressista que será correto, acima de tudo com o Brasil, e um relatório que possa ser aprovado no plenário”, afirmou.
O debate evidencia o esforço para conciliar a autonomia das forças de segurança, a eficácia no combate ao crime organizado e a preservação da imagem internacional do país, enquanto o Projeto de Lei Antifacção segue em discussão na Câmara.
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