A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece regras claras para a franquia mínima de bagagem de mão. O passageiro poderá levar gratuitamente um volume de até 10 kg, com dimensões padronizadas, a ser acomodado no compartimento superior da cabine.
As companhias aéreas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou de capacidade da aeronave. Caso o espaço esteja cheio, o passageiro terá direito a despachar o volume sem custo adicional.
Fim da cobrança por bagagem de mão
O projeto busca impedir a cobrança de taxas extras por bagagens de mão — prática que passou a ser permitida após uma resolução da Anac, em 2016, que retirou a obrigatoriedade do transporte gratuito. Desde então, muitas empresas passaram a cobrar tarifas adicionais, o que gerou críticas e ações no Congresso.
Para o relator Veneziano Vital do Rêgo, a proposta corrige uma distorção que prejudica os consumidores. “A medida fecha brechas legais e traz segurança jurídica para o passageiro, evitando abusos e mudanças constantes nas regras de cada companhia”, afirmou.
Discussão avança na Câmara
O debate sobre a cobrança de bagagens também avança na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (21), os parlamentares aprovaram o regime de urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com isso, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.
A pressão do Legislativo ocorre após as empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciarem uma nova tarifa “básica”, que limita o embarque de uma segunda bagagem de mão e aumenta o custo total da passagem. A medida gerou repercussão negativa entre passageiros e parlamentares, motivando a retomada da discussão sobre o tema.
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