O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (15), suspender a exigência de que o governo federal atinja o centro da meta fiscal — o chamado déficit zero — no ano de 2025. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, atendendo a um recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a medida, a equipe econômica poderá elaborar o Orçamento do próximo ano com déficit primário de até R$ 31 bilhões, valor que corresponde ao limite inferior da banda de tolerância permitida pelo novo arcabouço fiscal. A norma admite variação de até 0,25% do PIB para cima ou para baixo em relação à meta definida.
Argumentos aceitos pelo TCU
A decisão do TCU afasta, ao menos temporariamente, a possibilidade de novos bloqueios orçamentários neste ano. Segundo o governo, uma exigência rígida pelo centro da meta comprometeria o funcionamento de serviços públicos, programas sociais e investimentos.
Na avaliação do ministro Zymler, impor um novo contingenciamento em 2025 seria impraticável e representaria um “grave risco” à continuidade de políticas públicas. Ele também destacou que o tema é inédito e tecnicamente complexo, com interpretações divergentes tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.
A decisão terá efeito suspensivo até o julgamento final do caso pelo plenário do TCU, previsto para ocorrer apenas em 2026.
Debate fiscal continua
Apesar de garantir margem de manobra ao governo, a medida reacende discussões sobre a credibilidade da política fiscal brasileira. O centro da meta fixado para 2025 prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas o governo poderá mirar o piso da banda — ou seja, um déficit ainda dentro do que é considerado cumprimento da regra.
O entendimento adotado por Zymler reforça a visão do governo de que o arcabouço fiscal permite flexibilidade, sem configurar descumprimento da meta. Contudo, analistas alertam que a prática pode gerar perda de confiança nos compromissos fiscais, especialmente no mercado financeiro e entre investidores.
O tema será central nas próximas negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em discussão no Congresso, e poderá impactar diretamente a gestão das contas públicas em 2026, dependendo do posicionamento final do plenário do TCU.
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