A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, tem gerado forte reação entre especialistas e entidades de combate à corrupção. A proposta impede que ações penais contra deputados e senadores sejam abertas sem autorização prévia do Congresso Nacional, o que, segundo críticos, pode ampliar a impunidade e dificultar investigações sobre o uso irregular das emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirma que a medida representa um retrocesso. Em nota, a entidade destacou que a PEC fragiliza os mecanismos de responsabilização ao permitir o voto secreto nas decisões sobre abertura de processos contra parlamentares.
Segundo o diretor do MCCE, Luciano Santos, o crescimento do orçamento destinado às emendas — que ultrapassa R$ 50 bilhões por ano — tem sido acompanhado por um aumento nos casos de desvio de recursos públicos. “Essa proposta busca blindar políticos justamente em meio a investigações em andamento. Não há justificativa plausível para isso”, declarou.
Luciano também destacou que há falta de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos. Para ele, o controle está vindo “de fora”, com o Supremo Tribunal Federal e a Controladoria-Geral da União pressionando por maior fiscalização. “Fazer uma lei que submeta as investigações ao aval do Congresso é repetir um modelo historicamente ineficaz”, alertou.
A preocupação não é isolada. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, classificou a PEC como uma “ação entre amigos”. Segundo ele, boa parte do Congresso tem interesse em proteger colegas por envolvimento em casos suspeitos de corrupção com emendas.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, plataforma que monitora a execução desses recursos, também expressou preocupação. Ele afirmou que a PEC pode tornar o uso das emendas ainda mais opaco. “Se hoje já é difícil garantir eficiência e controle, com essa proposta as emendas podem virar um ralo que inviabiliza o país”, disse.
Em agosto de 2025, o ministro do STF Flávio Dino determinou a investigação de 964 emendas do tipo “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. A medida veio após sucessivas suspeitas de irregularidades, incluindo o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em dezembro de 2024. Uma auditoria da CGU em 10 municípios encontrou problemas em nove.
O histórico preocupa. Entre 1998 e 2001, quando o Congresso tinha o poder de autorizar ou barrar processos contra seus membros, apenas uma das 254 solicitações de investigação foi aprovada. Para a Transparência Internacional, isso mostra que a regra da “autorização prévia” mina o sistema de justiça.
A organização Instituto Não Aceito Corrupção também condenou a proposta. Em nota, afirmou que a PEC cria uma “casta de intocáveis” no Congresso, indo contra o princípio da isonomia constitucional.
Parlamentares defendem medida como proteção institucional
Já os defensores da proposta afirmam que o objetivo da PEC é proteger o exercício do mandato parlamentar contra perseguições políticas. O relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), negou que a PEC represente impunidade. “É um escudo protetivo da soberania do voto e do mandato parlamentar”, argumentou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a medida, afirmando que o Congresso não seria conivente com crimes. “Quem cometer crime vai pagar. A gente mostra que essa casa é contra criminosos”, disse.
Mas para Luciano Santos, do MCCE, esse discurso não se sustenta. “Historicamente, o Congresso protege seus membros. O corporativismo e a autoproteção sempre prevaleceram. É ingênuo acreditar que agora será diferente”, concluiu.
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