As ações contra a PEC das Bondades serão julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo informa reportagem da rádio Jovem Pan. A decisão é do ministro relator André Mendonça.
A PEC permitiu ao governo reajustar o valor do Auxílio Brasil até dezembro, ampliar o número de beneficiários e instituir mais dois, o Bem Taxista e o Bem Caminhoneiro. Ainda não há uma data para o julgamento, mas o ministro disse que o caso deve ser analisado diretamente pelo plenário da Corte e de forma definitiva.
Mendonça é o relator de duas ações que questionam a PEC aprovada no Congresso Nacional e que permitiu a ampliação de benefícios sociais até o final deste ano.
Uma das ações que questionam a PEC foi protocolada pelo Partido Novo. A legenda questiona a legalidade de uma PEC que ampliou a validade do estado de emergência para permitir que os benefícios sociais entrassem em vigor a menos de três meses das eleições presidenciais. O partido aponta um vício na tramitação do projeto no Congresso.
Outra ação é de autoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que apresentou, que aponta um desvio de finalidade porque a medida, inicialmente, era para enfrentar a crise gerada pela alta do preço dos combustíveis, mas que o propósito real teria sido desviado e, hoje, poderia interferir ilegitimamente no processo eleitoral.
André Mendonça solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e também ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles terão um prazo de dez dias para responder.
Depois, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República também deverão se manifestar em um prazo de cinco dias.
O Auxílio Brasil que era de R$ 400, passou a ser R$ 600 até dezembro. Já o Bem Taxista e o Bem Caminhoneiro garante o pagamento de R$ 1.000 aos profissionais até dezembro, em parcelas mensais.
*Da Agência VIU!
