Os advogados do ex-governador Anthony Garotinho deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar que ele seja preso no âmbito de uma condenação a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação de testemunhas na eleição de 2016.
A condenação também prevê 8 anos de inelegibilidade. O processo foi motivado pelo uso do programa Cheque Cidadão, atual Cartão Goytacá, em Campos dos Goytacazes, para compra de votos. Neste ano de 2024, o prefeito da cidade Wladimir Garotinho, aumentou o número de beneficiários do programa. O prefeito é candidato é pré-candidato à reeleição no pleito de outubro.
O risco de prisão para Garotinho existe em função da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que condenou o ex-governador também por outros crimes cometidos no pleito em que o seu grupo perdeu a eleição no primeiro turno.
Na última quarta-feira (29), o plenário do TSE acompanhou o voto do relator, ministro Ramos Tavares, que rejeitou recurso apresentado pela defesa de Garotinho, que pedia a extinção da punibilidade do político.
O tribunal manteve integralmente o entendimento da Corte Regional, que condenou Anthony Garotinho. Os ministros também rejeitaram pedido de indulto natalino solicitado pela defesa do ex-governador para que fosse declarada extinta a punição pelos referidos crimes com base no artigo 5º do Decreto nº 11.302/22.
Ramos Tavares destacou que o ex-governador não tem direito ao indulto por também ser condenado pelo crime de coação mediante grave ameaça.
“Indulto natalino não abrange crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra pessoa e não pode ser concedido aos crimes não impeditivos enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício”, disse ele.
Entenda a decisão
O ministro entendeu que Anthony Garotinho comandou, durante a campanha, um esquema fraudulento para uso eleitoreiro do programa assistencial “Cheque Cidadão”, voltado a famílias de baixa renda, com o objetivo de obter votos para o seu grupo político.
O relator destacou que provas baseadas em depoimentos de testemunhas, documentos, perícias e interceptações telefônicas são suficientes para subsidiar o decreto de condenação.
Para ele, provas robustas não deixam dúvida quanto ao protagonismo de Garotinho na idealização da fraude, no manejo de mecanismos hábeis a viabilizar sua execução e na manipulação do inconsciente popular “para criar um sentimento de gratidão e dependência política, com nítida aptidão de corromper e influenciar a vontade do eleitor e desequilibrar o pleito eleitoral”.
Resumo do caso
Na época, Anthony Garotinho era o secretário de governo do município, na gestão da então prefeita Rosinha Garotinho. O objetivo do esquema seria o de favorecer aliados, candidatos à Câmara Municipal, que receberam “cotas” do benefício para a distribuição entre eleitores, visando à obtenção de votos.
O esquema de corrupção eleitoral teria atingido 15.875 eleitoras e eleitores do município. A operação policial, denominada de “Chequinho”, revelou que houve também interferência nas investigações, mediante coação de pessoas e supressão de documentos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.
Atualmente, o prefeito de Campos é Wladimir Garotinho, filho de Anthony Garotinho, que rebatizou o programa com o nome de Cartão Goytacá. Neste ano eleitoral, o governo aumentou o número de beneficiários.
Há indícios de continuidade de uso da máquina administrativa para captação de sufrágio. Um dos casos suspeitos é o grande número de RPAs indicados por vereadores da base governista.
Um caso notório foi denunciado por deputados estaduais, que durante uma visita ao Hospital Geral de Guarus (HGG), constataram a existência de um médico recebendo como RPA da Prefeitura, mas que no dia do seu plantão, atendia em um consultório particular em Salvador, capital da Bahia.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações de O DIA. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO TELEGRAM
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
