Na cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), Norte do Estado do Rio, o governo do prefeito Wladimir Garotinho (Progressistas) trava uma guerra jurídica para impedir a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) focada na investigação de gastos na educação.
Desde o ano passado, os vereadores Juninho Virgílio (União), Fred Rangel (PSD) e Paulo Arantes (PDT) protocolizaram uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Ricardo Cardozo, que anulou uma decisão anterior da 4ª Vara Cível de Campos, que impedia a CPI.
O advogado que atua para o grupo no STF é Rafael Araripe, que pertence a uma das bancas mais caras do Distrito Federal.
A gestão da secretaria de Educação é um dos pontos mais vulneráveis na administração de Wladimir Garotinho. No último dia 29 de dezembro, no apagar das luzes de 2023, o Diário Oficial do Município publicou o extrato de contrato para compra de uniformes e tênis escolares para a educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino ao custo de R$ 20.119 milhões.
De acordo com reportagem de O Rebate, o contrato é de 12 meses, com pagamentos 30 dias após apresentação de nota fiscal.
A contratação se deu por adesão de uma ata do Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo (CONCEN).
O consórcio de empresa contemplado é o Unicons, liderado pela empresa Methah Ltda, sediada em Barueri (SP). O consórcio foi criado em 31 de outubro do ano passado, com capital social de R$ 20 mil.
Na última quarta-feira (3), o vereador Maicon Cruz (PSC) afirmou que vai denunciar o secretário de Educação do Município, Marcelo Ferez, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF).
Segundo ele, os gastos totalizados com apenas duas empresas fornecedoras de uniformes e mochilas ultrapassam a soma de R$ 56 milhões em poucos meses. O parlamentar destacou que a verba é do Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica) e deveria ser destinada a valorizar os salários do pessoal da Educação.
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