O governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), pretende mudar a forma como as mortes provocadas por policiais entram nas metas de segurança pública do estado. A proposta foi apresentada nesta sexta-feira (13), durante o anúncio da equipe que ficará responsável pelas polícias Civil e Militar em sua gestão.
Ruas quer retirar os casos de mortes decorrentes de intervenção policial do sistema de metas acompanhado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Atualmente, esses registros fazem parte do indicador de letalidade violenta, utilizado para avaliar os resultados da política de segurança no estado.
A mudança ainda não foi implementada. O governador eleito afirmou que pretende levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentro das discussões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Ruas defende mudança nos critérios
Ao explicar a proposta, Douglas Ruas argumentou que policiais que precisam reagir para proteger a própria vida não deveriam sofrer consequências administrativas por uma ação considerada legítima defesa.
“Não é justo o policial, quando precisa defender sua vida, ser punido administrativamente por algo que não é punido na legislação penal”, declarou.
Para o governador eleito, o modelo atual precisa ser revisto para diferenciar situações em que há uso legítimo da força de possíveis condutas irregulares.
Ele também afirmou que as operações policiais devem ser realizadas com base em informações de inteligência e no cumprimento de ordens judiciais, e não com o objetivo de provocar mortes.
O que pode mudar nos dados de segurança?
O Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados do Rio utiliza indicadores para medir o desempenho das políticas de segurança pública.
Entre eles está a letalidade violenta, categoria que reúne diferentes tipos de mortes, incluindo homicídios decorrentes de intervenção policial.
A proposta de Ruas é modificar a composição desse indicador no sistema de metas. Isso não significa, necessariamente, deixar de registrar oficialmente as mortes provocadas por agentes do Estado.
A distinção é importante porque os registros dessas ocorrências também são utilizados em investigações, estudos e avaliações sobre o uso da força policial.
A retirada desses casos das metas pode alterar a forma como o desempenho das corporações é avaliado. Também levanta a discussão sobre como manter a transparência dos dados e o acompanhamento da letalidade policial.
Proposta será discutida no STF
O debate envolve a ADPF 635, processo em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu medidas para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.
Entre as determinações estão procedimentos específicos para investigar mortes durante operações, a realização de exames periciais e o acompanhamento das ações policiais.
A decisão também prevê mecanismos de fiscalização e divulgação de informações sobre ocorrências com vítimas.
Douglas Ruas afirmou que pretende discutir a revisão dos indicadores com o Supremo, buscando adequar as metas de segurança às diretrizes que considera necessárias para sua gestão.
Até o momento, não há decisão do STF autorizando a mudança anunciada.
Nova equipe de segurança pública é anunciada
A proposta foi apresentada durante um evento na sede da Fecomércio RJ, no Flamengo, Zona Sul da capital, onde Ruas anunciou os nomes que vão comandar a segurança pública estadual.
O delegado Lauro César Lethier Rangel foi escolhido para a Secretaria de Segurança Pública. O delegado Robson da Costa Ferreira da Silva ficará à frente da Polícia Civil, enquanto o coronel Gilbert dos Santos assumirá o comando da Polícia Militar.
Na nova estrutura, as duas corporações ficarão subordinadas à Secretaria de Segurança Pública, que concentrará a coordenação das ações estaduais.
Retomada de territórios será prioridade
Além da revisão das metas, Douglas Ruas anunciou que pretende priorizar a retomada de áreas controladas por organizações criminosas.
A proposta envolve territórios onde facções e milícias exercem influência sobre a circulação de moradores, atividades econômicas e serviços.
Entre as regiões mencionadas no planejamento estão Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Oeste da capital.
O governador eleito disse que a nova equipe deverá avaliar o plano de retomada territorial apresentado anteriormente ao STF e definir os próximos passos para sua execução.
Segundo Ruas, a intenção é garantir a presença permanente do poder público nessas áreas, com ações policiais acompanhadas de serviços de saúde, educação e assistência social.
Discussão envolve segurança e transparência
A revisão dos indicadores de letalidade policial coloca em debate duas questões: os critérios utilizados para avaliar a atuação dos agentes de segurança e a necessidade de acompanhar as mortes decorrentes de intervenções do Estado.
Para Ruas, o sistema atual pode penalizar administrativamente policiais que agiram em legítima defesa.
Por outro lado, os dados sobre mortes em operações são fundamentais para avaliar a atuação das forças de segurança, identificar possíveis excessos e acompanhar os resultados das políticas públicas.
A proposta ainda precisará ser detalhada e discutida com o Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais de acompanhamento e registro das ocorrências.
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