A situação jurídica de Anthony Garotinho voltou a colocar sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro no centro das discussões para as eleições de 2026. A Justiça estadual determinou o cumprimento de uma condenação que prevê a suspensão dos direitos políticos do ex-governador e comunicou o caso aos órgãos da Justiça Eleitoral.
A determinação partiu da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ordenou o envio de informações ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O comunicado, porém, não representa uma declaração de inelegibilidade. Caberá à Justiça Eleitoral avaliar os efeitos da condenação sobre uma eventual candidatura.
Condenação envolve irregularidades na área da saúde
O processo tem origem em irregularidades relacionadas à contratação da Fundação Pró-Cefet e ao uso de recursos da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Naquele período, Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo durante a administração de Rosinha Garotinho.
De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), os recursos apresentados pela defesa foram encerrados nas instâncias superiores e não existe, atualmente, decisão suspendendo os efeitos da condenação.
Com isso, o processo avançou para a etapa de cumprimento das obrigações financeiras determinadas pela Justiça.
Condenação ultrapassa R$ 2 bilhões
O valor inicialmente estabelecido para o ressarcimento aos cofres públicos era de R$ 234,4 milhões. Após a atualização, a quantia chegou a aproximadamente R$ 2,55 bilhões.
A condenação também inclui multa civil, atualmente estimada em cerca de R$ 778 mil, além de aproximadamente R$ 11,9 milhões referentes à indenização por danos morais coletivos.
Os valores ainda podem sofrer novas atualizações até o momento do pagamento.
O Estado do Rio de Janeiro foi intimado a apresentar manifestação sobre a liquidação e o cumprimento da sentença. Depois dessa etapa, Garotinho deverá ser comunicado para realizar os pagamentos determinados.
A decisão também prevê a comunicação a órgãos estaduais e federais sobre a proibição de contratar com o Poder Público ou receber determinados benefícios e incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos, conforme os termos da condenação.
Defesa questiona período de suspensão
A defesa de Garotinho, conduzida pelo advogado Admar Gonzaga, contesta a interpretação sobre o período de suspensão dos direitos políticos.
Segundo os advogados, o trânsito em julgado da condenação teria ocorrido em 1º de agosto de 2018. Nesse entendimento, o prazo de oito anos estabelecido na sentença teria terminado em 31 de julho de 2026.
A defesa argumenta que decisões posteriores dos tribunais superiores não teriam modificado esse marco e sustenta que a certidão de trânsito em julgado apenas formalizou uma situação jurídica já existente.
Com base nessa interpretação, os advogados afirmam que o ex-governador estaria atualmente com os direitos políticos preservados e que uma nova contagem de oito anos configuraria uma extensão indevida da condenação.
Justiça Eleitoral ainda terá a palavra final
A decisão da Justiça estadual não determinou, por si só, o impedimento da candidatura de Garotinho. A análise sobre o registro da candidatura e a eventual incidência das regras de inelegibilidade será feita pela Justiça Eleitoral.
Dessa forma, a situação do ex-governador permanece em discussão enquanto TRE-RJ e TSE analisam os efeitos jurídicos da condenação e os argumentos apresentados pela defesa.
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