O governo federal instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova plataforma que reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados e recuperados em todo o território nacional.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
O novo sistema substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, a base de dados já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos com restrições.
Segundo o governo, o BNCR foi criado para reforçar as ações de prevenção, investigação e repressão aos crimes de roubo, furto e receptação de celulares, além de facilitar a identificação e a devolução dos aparelhos aos seus proprietários.
A plataforma permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, ampliando a integração das polícias no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal deverão manter o banco de dados atualizado com registros de furtos, roubos e recuperações por meio do sistema interoperável do Sinesp.
O decreto também estabelece que o tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais. O uso dos dados será restrito às atividades de segurança pública, sendo proibida sua utilização para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis pessoais.
Além disso, informações destinadas à produção de estatísticas deverão ser previamente anonimizadas, em conformidade com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência.
A norma ainda prevê a criação de um comitê gestor consultivo para acompanhar a implantação e o funcionamento do banco nacional. Caberá ao Ministério da Justiça editar normas complementares para regulamentar o sistema.
Com a nova estrutura, o governo pretende fortalecer o combate aos crimes envolvendo celulares, aumentar a integração entre as forças de segurança e ampliar as chances de recuperação dos aparelhos roubados ou furtados.
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