O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), uma proposta para modificar as regras do microempreendedor individual, regime que reúne milhões de trabalhadores autônomos formalizados no Brasil.
Entre as principais alterações em estudo está o aumento do limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, valor equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Além da revisão do teto de receita, o texto também deve propor a ampliação do número de empregados que podem ser contratados por quem atua como MEI.
Pela regra em vigor, o microempreendedor individual pode ter apenas um funcionário com carteira assinada. A proposta em elaboração prevê elevar esse limite para pelo menos dois trabalhadores.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalha na construção da medida e que o objetivo é enviar ao Congresso Nacional uma proposta voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Segundo ele, a mudança busca atender trabalhadores que atuam por conta própria e precisam de mais espaço para crescer dentro de um modelo simplificado.
Um dos argumentos do Executivo é que o limite atual de faturamento está desatualizado. O teto de R$ 81 mil não passa por reajuste desde janeiro de 2018.
Para o governo, essa defasagem tem dificultado a expansão de pequenos empreendedores, que muitas vezes ultrapassam o limite permitido sem possuir estrutura suficiente para migrar para uma categoria empresarial mais complexa.
Nesta terça-feira (22), Guimarães participou de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da proposta. Após o encontro, Motta afirmou que o texto deverá passar por uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Câmara.
O presidente da Câmara disse que a intenção é construir uma proposta capaz de responder às demandas dos microempreendedores, mas sem desconsiderar os impactos sobre as contas públicas.
Segundo ele, o projeto do Executivo deve ser protocolado oficialmente na Casa no dia seguinte à reunião.
Criado como uma alternativa de formalização para trabalhadores autônomos, pequenos prestadores de serviço e empreendedores de baixa receita, o MEI oferece um regime tributário simplificado.
A categoria garante acesso a benefícios previdenciários e reduz a burocracia em comparação a outros formatos empresariais.
Atualmente, quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil, o empreendedor deixa de ser enquadrado como MEI e passa a ser tratado como microempresa.
Nesse caso, a tributação passa a seguir as regras do Simples Nacional, o que pode elevar custos e aumentar as obrigações administrativas.
O tema já vinha sendo discutido na Câmara por meio de uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.
A proposta, apresentada pelo senador Jayme Campos, do União Brasil de Mato Grosso, já foi aprovada no Senado e prevê aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano, além de promover mudanças no regime do Simples Nacional.
A discussão ganhou força durante a tramitação da PEC que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Como a medida pode alterar a organização do trabalho no país, lideranças partidárias e integrantes do governo passaram a defender ajustes no regime do MEI, especialmente para ampliar a capacidade de contratação dentro do modelo simplificado.
A PEC 221 de 2019, que trata do fim da escala 6×1, foi aprovada na Câmara em 27 de maio, mas ainda aguarda andamento no Senado. A tramitação está sob responsabilidade do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá.
Com a nova proposta, o governo busca responder a uma reivindicação antiga de entidades ligadas ao empreendedorismo e de trabalhadores autônomos.
A expectativa é que o debate no Congresso envolva não apenas o novo limite de faturamento, mas também os efeitos fiscais, previdenciários e trabalhistas das mudanças no regime dos microempreendedores individuais.
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