Hospitais e clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigados a divulgar, de forma atualizada, a ocupação e a disponibilidade de leitos de UTIs, CTIs e unidades intermediárias. O Projeto de Lei 2.666/20, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (16). A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
O texto altera a Lei 6.629/13, que já trata da divulgação de leitos em hospitais particulares, e amplia a obrigação para clínicas privadas. Pela proposta, as unidades de saúde deverão encaminhar as informações à Alerj, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Fazenda do município onde estiverem instaladas.
A medida tem como objetivo ampliar a transparência sobre a rede privada de saúde, permitindo que o poder público acompanhe a disponibilidade real de vagas em unidades de alta complexidade, especialmente em momentos de maior demanda por internações.
O projeto prevê multa diária de R$ 50 mil para hospitais e clínicas que descumprirem a obrigação. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com pelo menos 10% dos recursos voltados à ampliação de leitos de UTIs e CTIs em hospitais públicos.
Além da multa, administradores das unidades que forem regularmente notificados e não cumprirem a determinação no prazo de cinco dias poderão responder criminalmente.
Em períodos de emergência decorrentes de surtos, epidemias, pandemias ou endemias, as informações deverão ser ainda mais detalhadas. Nesses casos, os hospitais e clínicas terão que especificar os leitos destinados e ocupados para o tratamento dessas doenças.
Também deverão ser repassadas ao poder público a relação de pacientes infectados em tratamento e a lista de pacientes na iminência de internação.
Para o deputado Carlos Minc, autor da proposta, a medida busca impedir distorções no acesso aos leitos e garantir mais controle social sobre a estrutura hospitalar disponível no estado.
“A transparência impede o mau profissional de se ausentar, impede que filas sejam furadas e garante que qualquer pessoa terá o direito de saber quantos leitos de cada especialidade estão realmente disponíveis”, afirmou o parlamentar.
Como foi aprovado apenas em primeira discussão, o projeto ainda depende de nova votação no plenário da Alerj. Se aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do governador.
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