O governo federal incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 um conjunto de mecanismos automáticos de contenção de despesas públicas caso seja identificado desequilíbrio nas contas da União.
A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional e estabelece regras que passam a valer após a confirmação de déficit fiscal.
Entre as principais medidas está a limitação do crescimento das despesas com pessoal, que ficará restrita a um aumento máximo de 0,6% acima da inflação.
O texto também prevê restrições à criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto o cenário de déficit persistir.
Os dispositivos fazem parte dos chamados “gatilhos fiscais”, já previstos em legislação anterior, e são acionados automaticamente quando as contas públicas registram resultado negativo.
As regras passam a valer no início do próximo ciclo orçamentário e só podem ser suspensas em situações excepcionais, como calamidade pública ou decisão do Congresso Nacional.
Na prática, o mecanismo funciona como um freio ao avanço de despesas obrigatórias, com foco especial nos gastos com pessoal do funcionalismo público.
A expectativa do governo é que, embora esses gastos continuem crescendo, o ritmo seja menor do que o observado nos últimos anos.
A equipe econômica também avalia que outras pressões sobre o orçamento, como o pagamento de precatórios, podem exigir ajustes adicionais para manter a trajetória de equilíbrio fiscal.
A projeção oficial indica déficit em 2026 e tentativa de superávit em 2027, embora o resultado dependa da evolução das despesas e receitas ao longo do período.
Com a medida, o governo busca reforçar o controle sobre o crescimento dos gastos obrigatórios e das renúncias fiscais, caso o país volte a registrar déficit durante a vigência das regras.
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