Nesta terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais de empresas reguladas, abrangendo produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. A proposta agora segue para análise do Senado.
Segundo os parlamentares, a medida tem como objetivos aprimorar a fiscalização, prevenir fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos, reduzir custos para agentes regulares e equilibrar a concorrência.
A ANP terá acesso permanente às informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), mantendo o sigilo fiscal.
Quando houver processos sancionadores com impactos tributários, a agência deverá comunicar a Receita Federal ou as secretarias estaduais e do Distrito Federal, conforme o tributo envolvido.
Transição de governo
Paralelamente, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 396/2007, que estabelece regras mínimas para a transição de governo entre o resultado das eleições e a posse.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para redação final.
Entre os principais pontos estão:
- A administração que se encerra deve facilitar o acesso dos novos governantes a informações, instalações e serviços terceirizados;
- Garantir apoio técnico e administrativo à equipe de transição;
- Prever sanções, multas e obrigação de reparar danos em caso de obstrução deliberada do processo;
- Agravantes incluem sonegação de informações, destruição de dados ou patrimônio, intimidação de servidores e dano irreparável;
- A equipe de transição deve ser formada em até 72 horas após a proclamação do resultado, com composição paritária;
- Os membros não receberão remuneração, exceto servidores públicos que mantêm suas vantagens salariais.
As medidas buscam assegurar maior transparência e eficiência tanto na regulação do setor energético quanto no processo de passagem de governo.
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