O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A nova data limite é 6 de abril, substituindo o prazo anterior, que expirava em 31 de março. As informações podem ser acessadas pelo portal Emprega Brasil.
A exigência segue a Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres e define critérios claros de remuneração.
A legislação determina que as empresas adotem práticas de transparência, criem mecanismos internos de fiscalização e disponibilizem canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser apresentado duas vezes ao ano.
O MTE alerta que a divulgação é obrigatória e que o descumprimento pode gerar aplicação de multas. Os relatórios devem ser disponibilizados em canais institucionais das empresas, como sites e redes sociais, garantindo visibilidade ampla aos trabalhadores e ao público.
Segundo o ministério, a prorrogação ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados. Após o novo prazo, a quinta edição do relatório, consolidando todas as informações do período, deve ser publicada ainda em abril, abrangendo dados de janeiro a dezembro de 2025, além de informações complementares enviadas pelas empresas.
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