A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos por praticarem preços acima dos limites legais estabelecidos no país.
As penalidades foram impostas mesmo em casos em que não houve efetivação de vendas, já que, segundo o órgão, a simples oferta fora do teto já configura infração.
Entre as empresas punidas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, com multa de R$ 3,22 milhões após apresentar valores acima do permitido em uma licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023.
Também foram sancionadas a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em processos adicionais, Imediata e Realmed receberam novas multas de menor valor.
As sanções foram aplicadas ainda na primeira quinzena de fevereiro, mas divulgadas publicamente apenas em março, junto a um conjunto de 54 processos administrativos que investigam práticas semelhantes no setor.
Critérios e regras de precificação
De acordo com a Cmed, os preços de medicamentos no Brasil devem respeitar limites como o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Preço de Fábrica (PF). O descumprimento dessas regras, mesmo sem concretização de negócios, é considerado irregular.
O órgão, vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, reforça que a regulação é essencial para garantir o acesso da população a medicamentos com preços justos, além de manter o equilíbrio do mercado.
Reações do setor
Empresas penalizadas contestaram as multas, classificando-as como excessivas e alegando que os valores definidos pela tabela oficial não refletem a realidade do mercado. Segundo representantes do setor, a constante atualização dos preços dificulta o cumprimento das normas e pode levar à inviabilidade financeira de distribuidoras.
Por outro lado, a Cmed sustenta que o controle rigoroso é necessário e tem respaldo jurídico, com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a constitucionalidade da regulação de preços no setor farmacêutico.
Impactos no mercado
O debate ocorre em um cenário de crescimento expressivo do setor. Dados do anuário mais recente indicam que o mercado farmacêutico brasileiro movimentou mais de R$ 160 bilhões em 2024. Ainda assim, especialistas alertam para a necessidade de equilíbrio entre regulação e competitividade, evitando impactos negativos tanto para empresas quanto para consumidores.
*Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
