A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta terça-feira (03), a partir das 15h, sessão com quatro projetos de impacto para os municípios fluminenses, trabalhadores de aplicativos, setor de bebidas e área terapêutica com animais. As propostas tramitam em diferentes fases: discussão única, segunda e primeira discussão.
ICMS Educacional é votado em discussão única
Em discussão única, os deputados analisam o Projeto de Lei 6.659/25, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o chamado ICMS Educacional. A proposta estabelece critérios baseados em indicadores de desempenho escolar para a distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos 92 municípios do estado.
Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada aos municípios. A Emenda Constitucional 108/20 determinou que 10% desse montante sejam distribuídos com base em índices de melhoria da educação, considerando resultados de aprendizagem e equidade, levando em conta o nível socioeconômico dos estudantes.
A regulamentação estadual é condição necessária para que o Rio de Janeiro tenha acesso a recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Caso o projeto receba emendas parlamentares, ele sairá de pauta.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Estado do Rio prevê arrecadar R$ 57,32 bilhões em ICMS neste ano.
Novo índice estadual
O texto cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), composto por três indicadores:
– Indicador de Aprovação Escolar (IAPE)
– Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA)
– Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE)
Os dados serão elaborados pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Entre 2026 e 2029, excepcionalmente, o único critério de elegibilidade será o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais). A partir de 2027, os três indicadores passarão a valer integralmente.
O Governo do Estado terá 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar a norma.
Descarte seguro de garrafas é votado em segunda discussão
Em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 6.514/25, do deputado Daniel Martins (União), que cria o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV).
A proposta tem como objetivo combater a falsificação de bebidas e prevenir casos de intoxicação por metanol, como os registrados no país no ano passado. A medida vale para bares, restaurantes, adegas, casas noturnas, lanchonetes e organizadores de eventos esportivos, culturais, políticos e sociais.
Os estabelecimentos que aderirem deverão garantir o descarte seguro e a destinação à reciclagem, preferencialmente por meio de cooperativas ou empresas licenciadas. Quem optar pela trituração dos vasilhames deverá seguir normas ambientais e de segurança do trabalho.
O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, interdição temporária ou fechamento definitivo do estabelecimento.
Pontos de apoio para entregadores entram em primeira discussão
Também em pauta, em primeira discussão, está o Projeto de Lei 1.432/23, do deputado Guilherme Delaroli (PL), que obriga empresas de aplicativos de entrega a instalarem pontos de apoio para entregadores em áreas de alta demanda.
Os espaços deverão oferecer banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente de descanso, estacionamento para motos e bicicletas, wifi gratuito e pontos de energia para recarga de celular.
Os custos deverão ser arcados exclusivamente pelas empresas, sem repasse aos trabalhadores. O descumprimento poderá gerar multa de mil UFIR-RJ, cerca de R$ 4.960,40, dobrada em caso de reincidência. As empresas terão 120 dias para se adequar após a publicação da lei.
Serviços assistidos por animais também são analisados
Em primeira discussão, os deputados votam ainda o Projeto de Lei 4.155/24, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que regulamenta os Serviços Assistidos por Animais no estado.
A proposta estabelece regras para atuação em três modalidades:
– Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA)
– Educação Assistida por Animais (EAA)
– Tratamento Assistido por Animais (TAA)
O texto determina que apenas profissionais certificados possam avaliar e treinar os animais, que deverão possuir documentação específica, incluindo certificado de avaliação de perfil, treinamento e Teste de Cão Sociável (TCS). Os animais deverão ser reavaliados a cada seis meses por veterinários e adestradores.
O descumprimento poderá gerar advertências, multas e suspensão do direito de atuação.
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