O município de Niterói passou a contar, desde esta segunda-feira (23/12), com uma nova legislação que limita o uso de recursos públicos em eventos culturais voltados a crianças e adolescentes. A norma foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) e publicada no Diário Oficial.
O texto, originado do Projeto de Lei nº 57/2025, ficou conhecido como Lei Anti-Oruam e é de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL). A proposta estabelece que o poder público municipal não poderá contratar artistas, nem financiar ou divulgar eventos que, na presença de público infantojuvenil, promovam apologia ao crime organizado ou incentivem o uso de drogas.
A legislação tem como objetivo impedir que crianças e adolescentes sejam expostos, em atividades custeadas com dinheiro público, a conteúdos considerados prejudiciais ao seu desenvolvimento. A medida não proíbe a realização desses eventos na esfera privada, mas condiciona o uso de recursos públicos ao respeito a critérios de proteção à infância.
Niterói se soma a um movimento que vem ganhando força em todo o país. A chamada Lei Anti-Oruam já foi aprovada em 46 cidades de 13 estados brasileiros. Em outros municípios, projetos semelhantes estão em discussão, incluindo propostas que vetam a presença de menores em shows com letras que façam apologia ao crime, além de debates sobre até que ponto a expressão artística pode ser caracterizada como incentivo a práticas ilícitas. No Rio de Janeiro, uma iniciativa com o mesmo teor começou a tramitar recentemente na Câmara Municipal.
O texto da lei sancionada também se apoia em princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra situações de violência, exploração ou negligência, inclusive no acesso a conteúdos culturais.
Apesar da sanção, o prefeito vetou um dos dispositivos do projeto. O artigo 6º, que previa multa equivalente a 100% do valor do contrato para casos de descumprimento da regra, foi retirado do texto final. Segundo o Executivo, a penalidade foi considerada excessiva. Os demais artigos foram mantidos e a lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Nas redes sociais, a vereadora Fernanda Loucback comemorou a aprovação da proposta. Em publicação na plataforma X, afirmou que a sanção representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes e destacou que, a partir de agora, Niterói não poderá utilizar dinheiro público para contratar shows ou artistas em eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.
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