A crise institucional deflagrada no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência dos desdobramentos da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), é um caso emblemático que transcende a política local e atinge o cerne das garantias fundamentais no Brasil.
O episódio envolvendo o presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), serve como um doloroso sintoma de uma patologia jurídica mais profunda: a perigosa tese do relativismo das garantias fundamentais.
Bacellar, que chegou a ser preso e hoje cumpre medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento do comando do legislativo, ostenta o título inédito e preocupante de ser o primeiro político preso no âmbito de uma ADPF no país.
O que torna o caso ainda mais grave é a fragilidade dos fundamentos que sustentaram a medida extrema.
O texto base da crítica aponta que a prisão se deu por motivos tênues, como o simples fato de Bacellar ter atendido o telefonema de um parlamentar investigado, às vésperas de uma operação policial. A base para a ação, segundo a denúncia, reside em “suposições em relatório da Polícia Federal”, um alicerce jurídico que se mostra alarmantemente frágil para justificar a restrição da liberdade e o abalo institucional de um poder.
É uma situação gravíssima, que corrói os pilares garantistas da Constituição Federal, dentro da perigosa tese do relativismo das garantias fundamentais, defendida pelo ministro Alexandre de Moraes em suas obras sobre direito constitucional.
A cultura persecutória e o STF
A análise do contexto exige um olhar sobre o relator do caso. O ministro Alexandre de Moraes, em sua trajetória, vem de uma tradição eminentemente persecutória. Ex-secretário de Justiça de São Paulo e ex-promotor de Justiça, sua chegada ao Supremo por indicação no curto período da gestão Michel Temer no poder – em um contexto que a esquerda qualificou como “golpe parlamentar” – parece ter transportado a cultura do Ministério Público (MP) para o âmbito da Suprema Corte.
O STF, por sua natureza e função constitucional, deveria ser o Guardião dos princípios constitucionais, o ambiente de defesa intransigente do devido processo legal e da presunção de inocência.
Contudo, a percepção que se consolida em casos como o de Bacellar é a de um tribunal que, por vezes, se comporta como um Tribunal de Execução Penal, atropelando as garantias individuais em nome de uma suposta eficácia punitiva.
A ADPF das Favelas, que nasceu com um propósito nobre e garantista – o de reduzir a letalidade policial e proteger os direitos humanos nas comunidades –, transforma-se, ironicamente, no instrumento para uma ação que, na visão crítica, relativiza as garantias de um agente político.
O risco do “Fishing expedition” e a sombra do Lavajatismo
A fragilidade das provas e a natureza da investigação remetem a um método que se tornou tristemente célebre no Brasil: a pescaria probatória, também conhecida pelo termo em inglês fishing expedition. Este método, que pautou o Lavajatismo, consiste em iniciar investigações com base em indícios tênues ou “ouvimos dizer” para, a partir daí, vasculhar a vida do investigado em busca de qualquer ilícito, muitas vezes forçando a barra das garantias processuais.
O que se espera do STF, e em particular do ministro Moraes, é um retorno à sobriedade constitucional. É fundamental que o Judiciário atue com base em razões muito bem fundamentadas, sepultando de vez as normas do “ouvimos dizer” e a prática do fishing expedition.
O afastamento de um presidente de poder constituído, e mais ainda, sua prisão, são medidas que só se justificam diante de fatos concretos e de uma necessidade inadiável para a ordem pública ou a instrução criminal.
Quando tais medidas se baseiam em suposições, o que se corrói não é apenas a carreira de um político, mas os próprios pilares garantistas da Constituição Federal.
A sociedade brasileira, e em especial a fluminense, precisa de um STF que seja, antes de tudo, constitucionalista e não punitivista. O caso Bacellar é um alerta de que a tese do relativismo das garantias, quando aplicada, pode abrir precedentes perigosos, transformando a exceção em regra e ameaçando a segurança jurídica de todos os cidadãos.
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