O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a anulação da votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com a decisão, o suplente Adilson Barroso (PL-SP) deve ser empossado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no prazo de 48 horas.
A polêmica começou quando a Câmara, em votação realizada na última quarta-feira (10), manteve o mandato de Zambelli com 227 votos favoráveis e 110 contrários — número insuficiente para cassação, que exigia 257 votos. Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a decisão da Câmara foi inconstitucional, já que a Constituição determina que apenas o Judiciário pode decidir sobre a perda de mandato de parlamentares condenados por decisão transitada em julgado, cabendo à Casa apenas declarar a perda do cargo.
A Primeira Turma do STF confirmou a decisão de Moraes com 4 votos a 0, incluindo os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Moraes e Cármen Lúcia.
Condenações e fuga para a Itália
Zambelli, que possui dupla cidadania, foi presa em julho em Roma enquanto tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão. Ela havia sido condenada a dez anos de prisão pela invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, crime que tinha como objetivo emitir um mandado de prisão falso contra Moraes. As investigações apontam que Zambelli foi a autora intelectual do crime, com execução realizada por Walter Delgatti, que afirmou ter agido sob suas instruções.
Em agosto, a parlamentar recebeu nova condenação do STF por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, relacionada a um episódio em que perseguiu um homem armado em São Paulo antes do segundo turno das eleições de 2022.
Após a fuga, o governo brasileiro solicitou a extradição de Zambelli, formalizada pelo STF em 11 de junho e enviada ao governo italiano pelo Itamaraty. O julgamento da extradição foi suspenso recentemente e será retomado em 18 de dezembro.
O ministro Alexandre de Moraes respondeu às questões da Justiça italiana, detalhando, com base na Vara de Execuções Penais (VEP), que Zambelli poderá cumprir a pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia). A unidade atende padrões de salubridade, segurança e assistência às presas, incluindo atendimento médico e cursos técnicos, conforme previsto na Lei de Execuções Penais.
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