A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) protocolou, nesta quarta-feira (3), novo recurso contestando a condenação a 16 anos de prisão imposta na ação penal sobre a trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, Ramagem encontra-se foragido nos Estados Unidos.
No recurso, os advogados reiteraram o pedido de absolvição e alegaram que o parlamentar possui direito aos embargos infringentes, mecanismo que já foi recusado pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
A defesa argumentou que Ramagem não integrou a organização criminosa destinada à deposição do Estado Democrático de Direito. Conforme sustentação dos advogados, o objetivo do deputado era integrar o Poder Legislativo pela via democrática, projeto que alcançou êxito notório.
“Alexandre Ramagem jamais integrou qualquer organização criminosa vocacionada à deposição do Estado Democrático de Direito. O propósito do embargante era o de integrar um dos poderes da República, o Legislativo, pela via democrática, projeto posto em prática com notório êxito”, argumentou a defesa.
Ramagem recebeu condenação pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Imunidade parlamentar suspende parte das acusações
Por exercer mandato federal, Ramagem teve suspensas as acusações relacionadas aos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo financeiro, e deterioração de patrimônio tombado. Estas infrações ligam-se aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Foragido em Miami desde o mês anterior
Ramagem permanece foragido em Miami, Flórida. No mês anterior, reportagem do site PlatôBR registrou em vídeo o momento em que o deputado ingressava em condomínio na metrópole norte-americana.
Na fase de investigação da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes proibiu Ramagem de deixar o país e exigiu a entrega de todos os passaportes nacionais e internacionais. Apesar das restrições impostas, o parlamentar conseguiu sair do Brasil.
Após divulgação da fuga, a Câmara dos Deputados afirmou que a instituição não recebeu comunicação sobre ausência do parlamentar do território nacional nem autorizou qualquer missão oficial de Ramagem no exterior.
A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos cobrindo os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro, além de 13 de outubro a 12 de dezembro.
Demissão da Polícia Federal confirmada
Nesta quarta-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou portaria que desliga Alexandre Ramagem do cargo de delegado de carreira da Polícia Federal (PF). O documento será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (4).
A demissão encerra mais de duas décadas de vínculo do ex-diretor da Abin com a corporação, formalizando administrativamente a ruptura de relações laborais ocasionada pela fuga para o exterior e pela condenação na ação relacionada aos atos golpistas.
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