Especialistas apontam que o sistema jurídico brasileiro tem sido usado como ferramenta para legitimar a violência contra a população negra. A constatação foi apresentada pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, durante o debate “Racismo, segurança pública e democracia”, realizado na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na terça-feira (18).
Amparo, baseado em estudos do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, questiona a narrativa que separa o sistema jurídico da prática da necropolítica, termo que descreve a lógica de que o Estado decide quem deve viver ou morrer. “Não é que existe uma lei de um lado e uma barbárie do outro. Muitas vezes, o próprio sistema jurídico racionaliza a barbárie por meio de regras jurídicas”, explicou.
Um exemplo citado pelo professor foi a morte do músico Evaldo Rosa, em abril de 2019. Evaldo, que dirigia acompanhado da família, foi atingido por 62 dos 257 tiros disparados por militares do Exército, que alegaram legítima defesa. A viúva contestou a versão, afirmando que os disparos foram feitos “para matar”. Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações de oito militares envolvidos.
Durante o debate, o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou que a letalidade policial tem forte componente racial, afetando principalmente jovens negros entre 19 e 29 anos. Caseri destacou que 95% dos processos contra policiais que cometem homicídios são arquivados pelo Ministério Público, e que, dos 5% restantes, 95% resultam em absolvição.
Para reduzir a letalidade, Caseri defende a instalação de câmeras corporais em toda a Polícia Militar e a preservação de locais de ocorrência, garantindo laudos periciais mais robustos.
Seleção de provas e impunidade
Amparo enfatizou o desrespeito a normas processuais. A pesquisa “Suspeita fundada na cor” (FGV-2023) analisou indícios de seletividade racial em condenações por tráfico de drogas, revelando que provas obtidas por invasões ilegais eram frequentemente justificadas como “entrada franqueada”. Alegações de ilegalidade das provas eram, na maioria dos casos, desconsideradas pelo Judiciário.
Já a pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV-2025) analisou 800 mortes em intervenções policiais em São Paulo e identificou que 85% dos processos não contaram com exame de pólvora nas vítimas, dificultando responsabilização. Muitos vestígios se perdem ainda na chegada ao IML, tornando impossível confirmar ou contestar narrativas policiais.
Segundo Amparo, o uso das regras jurídicas para manter a violência faz parte de um projeto político mais amplo, marcado por opacidade e seletividade na aplicação da lei. A pesquisa também revelou que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão prévia, reforçando a ideia de que justificativas de legítima defesa muitas vezes se baseiam apenas na palavra dos policiais.
O debate reforça a necessidade de maior rigor na investigação de mortes em ações policiais e aponta para a urgência de políticas públicas que promovam transparência, responsabilização e redução da seletividade racial no sistema de Justiça.
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