Por 370 votos a 110, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou cinco versões antes de consolidar o parecer aprovado, que alterou trechos do projeto original enviado pelo governo federal.
O substitutivo aprovado aumenta as penas para membros de facções e milícias para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes das organizações criminosas. Também estabelece aumento de 85% do tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para integrantes dessas organizações.
Apreensão de bens e participação do Ministério Público
O texto prevê apreensão prévia de bens do investigado em determinadas situações, com possibilidade de perdimento antes da decisão final da Justiça. O patrimônio apreendido, segundo o parecer do relator, será destinado em parte ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo as investigações da Polícia Federal.
O Ministério Público terá participação nos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais, garantindo atuação coordenada em forças-tarefas contra facções.
Organizações ultraviolentas e julgamentos diferenciados
O projeto cria a figura de organização criminosa ultraviolenta e estabelece regras específicas para julgamentos de homicídios cometidos por facções. As audiências de custódia poderão ser realizadas, em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial em contrário. Já os homicídios serão julgados, no primeiro grau, por colegiado, e não pelo tribunal do júri.
Deputados governistas criticaram o parecer de Derrite, afirmando que o texto teria desconfigurado o projeto original, desestimulando a atuação da Polícia Federal e protegendo organizações criminosas. Entre os críticos estão Lindbergh Farias (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Por outro lado, parlamentares como Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defenderam o substitutivo, argumentando que a ação é necessária para recuperar bens apreendidos e enfrentar o crime organizado de forma eficaz.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o texto aprovado representa “a resposta mais dura da história da Casa ao crime organizado”, citando medidas como transferência direta de líderes para presídios federais, gravação de encontros com advogados e restrição de visitas íntimas.
A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”. Após a análise dos destaques, que podem alterar trechos do texto, o projeto seguirá para o Senado Federal.
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