Após a operação policial realizada nesta terça-feira (28) em diferentes comunidades do Rio de Janeiro, o tema da intervenção das Forças Armadas voltou ao centro das discussões sobre segurança pública. A possibilidade de decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), instrumento que permite o uso das Forças Armadas em situações excepcionais, reacendeu o debate entre autoridades e especialistas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, não solicitou a medida. Segundo o ministro, caso o pedido seja encaminhado, a decisão caberá exclusivamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A GLO é um mecanismo previsto no artigo 142 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Essa medida autoriza, de forma temporária, o emprego das Forças Armadas com poder de polícia, com o objetivo de restaurar a ordem pública, proteger a população e preservar o patrimônio.
De acordo com a legislação, a GLO pode ser decretada por iniciativa do presidente da República ou a partir de solicitação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de governadores de estado e do Distrito Federal.
O uso das Forças Armadas nessas operações ocorre apenas em casos excepcionais, quando os meios tradicionais de segurança pública são considerados insuficientes para garantir a ordem. Para orientar a atuação militar nessas situações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes e procedimentos a serem seguidos.
Esse documento estabelece que, após a decretação da GLO, os planos operacionais devem ser elaborados dentro do conceito de Segurança Integrada, envolvendo, quando necessário, o Judiciário, o Ministério Público e órgãos das esferas federal, estadual e municipal. A coordenação das ações passa a ser atribuída à autoridade militar responsável pela operação.
A última GLO foi decretada em novembro de 2023, durante a cúpula do G20 no Rio de Janeiro, para reforçar a segurança das delegações internacionais. Na ocasião, a Marinha atuou no controle das águas e acessos portuários, o Exército reforçou a defesa cibernética e a Aeronáutica monitorou o espaço aéreo e a segurança dos aeroportos.
Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, as Forças Armadas também participaram de uma GLO voltada ao combate ao crime organizado em portos e aeroportos estratégicos de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Com o aumento da violência e a escalada de confrontos no estado, o debate sobre a adoção de novas medidas de segurança — incluindo o eventual uso das Forças Armadas — volta a dividir opiniões entre autoridades e a sociedade civil.
Compartilhe este editorial do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO INSTAGRAM
