O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu nesta quinta-feira (10) prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e o governo estadual apresentem manifestação sobre a ação que contesta a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.855/2025.
A ação foi proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que pede liminar para suspender a eficácia imediata da nova legislação, além de sua posterior declaração de inconstitucionalidade.
“Considerando a existência de pedido liminar, notifique-se o representado para se manifestar, em cinco dias (…). A seguir, retornem os autos conclusos para exame da medida cautelar e demais providências pertinentes”, escreveu Abicair.
O que diz a nova lei
Promulgada pela Alerj e publicada no Diário Oficial na última terça-feira (8), a Lei 10.855/2025 transfere do município para o estado do Rio a administração da região da Cidade Nova, incluindo o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, o Centro Administrativo São Sebastião, o prédio anexo da prefeitura e o Centro Operacional.
Com isso, revoga-se o Decreto-Lei nº 224, de 1975, que atribuía ao município a gestão dos imóveis herdados do antigo Estado da Guanabara.
Reações políticas e jurídicas
A medida provocou forte reação do prefeito Eduardo Paes, que anunciou que vai recorrer à Justiça. Por outro lado, o governador Cláudio Castro, que havia vetado inicialmente o projeto, sinalizou agora disposição para um acordo com a prefeitura.
Já o autor da nova lei, deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, defende a constitucionalidade da proposta:
“O Sambódromo foi construído com recursos estaduais. A ideia é transformá-lo em um equipamento de fomento cultural, artístico e religioso.”
Mais que infraestrutura: símbolo cultural do Rio
Idealizado por Oscar Niemeyer a pedido do então vice-governador Darcy Ribeiro, e construído durante o governo Leonel Brizola (1983–1987), o Sambódromo da Marquês de Sapucaí é um ícone do Carnaval carioca e da identidade cultural do Rio de Janeiro. A disputa sobre sua gestão envolve também o controle sobre recursos, agenda de eventos e a narrativa simbólica do espaço.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Estado do Rio de Janeiro.
SIGA O DIÁRIO DA GUANABARA NO TELEGRAM
