O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra do Piraí na última sexta-feira (27/06). O objetivo é garantir a realização do processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade.
No documento, a prefeitura se compromete a seguir um cronograma que culminará na contratação de uma nova empresa para operar o sistema de transporte público até o dia 1º de outubro de 2025. O TAC reforça que o transporte coletivo é um serviço essencial, de responsabilidade dos municípios, e deve ser prestado diretamente ou por meio de concessão, obrigatoriamente após processo licitatório.
A medida foi necessária porque o município havia firmado, em 17 de junho de 2024, um contrato emergencial com uma empresa para a prestação do serviço. A Constituição, no entanto, proíbe tanto a prorrogação de contratos emergenciais quanto a recontratação da mesma empresa sem licitação. Diante disso, o MPRJ exigiu um plano com prazos definidos.
Segundo o TAC, a consulta presencial sobre o serviço deve ocorrer até o dia 09 de julho, com publicação do resultado e do edital de licitação até o dia 18 do mesmo mês. O processo licitatório deverá ser concluído até 25 de agosto, com homologação e adjudicação até 05 de setembro. A nova concessão começará oficialmente em 1º de outubro de 2025.
O acordo também estabelece compromissos da prefeitura com a segurança e a acessibilidade dos pontos de embarque e desembarque de ônibus. Entre as medidas previstas estão a melhoria da infraestrutura, a pintura de sinalizações no asfalto, a revisão do posicionamento dos pontos e a disponibilização de informações acessíveis para os usuários.
Outro ponto relevante é a exigência de vistorias quadrimestrais nos veículos da frota, que deverão ser realizadas por agentes públicos com qualificação técnica comprovada. A iniciativa busca assegurar a qualidade do serviço e a segurança dos passageiros.
Com a assinatura do TAC, o MPRJ espera garantir mais transparência, legalidade e eficiência na prestação do serviço de transporte público em Barra do Piraí, além de promover mais dignidade e segurança aos usuários.
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