Um dia antes da suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente à retomada da licitação do Consórcio Cidennf para os serviços de saneamento básico no município de Conceição de Macabu, no Norte Fluminense.
O parecer foi assinado pela promotora Márcia de Oliveira Pacheco, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, e protocolado na quarta-feira (25), no âmbito da ação judicial que tramita na Comarca de Conceição de Macabu.
A manifestação do MPRJ contesta os argumentos apresentados pela Câmara de Vereadores do município, autora do pedido de liminar que resultou na suspensão do certame.
Entre os pontos contestados estão a suposta ausência de publicidade dos editais, a restrição ao acesso à tarifa social e a obrigatoriedade de fechamento de poços artesianos. Para a promotora, os documentos comprovam que houve divulgação ampla do edital e das audiências públicas, com participação de representantes da sociedade civil, do poder público e de entidades como OAB, INEA, SEAS e comitês de bacia hidrográfica.
O parecer também sustenta que não há obrigação legal de o município arcar com a diferença da tarifa social nem de lacrar os poços artesianos, e que os percentuais repassados ao consórcio (1% da outorga fixa e 1,5% da Receita Operacional Bruta) estão dentro dos parâmetros legais.
Apesar da posição do MPRJ, o TCE-RJ determinou a suspensão do processo licitatório no dia seguinte, apontando a necessidade de novas análises sobre a legalidade do edital e a conformidade com o marco legal do saneamento.
O caso expõe um conflito institucional entre órgãos de controle e fiscalização, e mantém em suspenso o futuro da concessão dos serviços de água e esgoto em Conceição de Macabu e outros municípios consorciados.
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