Em uma votação articulada entre Câmara e Senado, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a readequação das vagas na Câmara com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.
No entanto, enquanto o STF esperava uma redistribuição das cadeiras existentes — mantendo o total atual —, o Congresso optou por ampliar o número de parlamentares, evitando a redução de vagas em estados que perderam representação populacional, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, e beneficiando unidades que cresceram demograficamente nas últimas décadas, como Amazonas, Pará, Goiás e Santa Catarina.
Impacto orçamentário e reação crítica
A proposta prevê um impacto direto de R$ 10 milhões anuais apenas com os salários dos novos parlamentares. Com outras despesas como cotas parlamentares, passagens e verba de gabinete divididas entre os 531 deputados — com base nos valores de 2025 — o custo total adicional estimado é de R$ 64 milhões por ano no Congresso, e até R$ 95 milhões considerando o efeito cascata nas Assembleias Legislativas estaduais.
Uma emenda para conter o impacto foi incluída pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e aceita pelo relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). Apesar disso, o texto permite reajustes futuros nos valores globais dessas despesas, o que pode abrir espaço para aumentos graduais.
Pressão do STF e articulação inédita
A votação expressa foi impulsionada pela decisão do STF que, em 2023, exigiu a atualização da composição da Câmara com base no novo Censo, dando prazo até 30 de junho para o Congresso agir. Caso contrário, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a readequação, o que geraria desconforto institucional e perda de protagonismo para o Legislativo.
A última revisão na distribuição de cadeiras havia ocorrido em 1993, com base no Censo de 1980. De lá para cá, mudanças populacionais profundas tornaram defasada a atual representatividade dos estados.
Cada estado seguirá com um mínimo de 8 deputados (caso de Roraima, Amapá e Acre, por exemplo) e São Paulo continuará com o teto de 70 deputados, conforme determina a Constituição.
Críticas e cenário político
A aprovação rápida do projeto gerou críticas de parlamentares da oposição e de setores da sociedade civil, que veem a medida como incoerente diante do atual discurso de austeridade fiscal. A votação coincidiu com a derrubada de decretos do governo que elevavam o IOF, o que deverá gerar perda de R$ 10 bilhões em arrecadação, ampliando o impacto orçamentário negativo no mesmo dia.
Nos bastidores, o governo reconhece que a aliança inédita entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), surpreendeu o Planalto e representou um movimento de fortalecimento institucional do Legislativo frente ao Executivo e ao Judiciário.
A nova correlação de forças tende a tornar mais difícil o avanço de pautas prioritárias do governo, especialmente diante da crescente insatisfação com o ritmo de liberação das emendas parlamentares e da recente queda de popularidade de Lula em pesquisas de opinião.
O episódio marca ainda a primeira vez em três décadas que o Congresso derruba um decreto presidencial — sinal claro de um novo momento político em Brasília.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da Agência Senado. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor seite de notícias do Rio de Janeiro.
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