O Rio de Janeiro poderá contar em breve com o “Estatuto da Blitz”, um conjunto de regras que regulamenta as fiscalizações de trânsito nas ruas e estradas do estado. O projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta segunda-feira (23) pelo governador em exercício e presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), e deve ser votado ainda este mês.
Entre as principais mudanças, o texto proíbe que a Polícia Militar realize blitzes exclusivamente para verificar infrações de trânsito e estabelece que bloqueios em vias movimentadas e em horários de pico só poderão ocorrer mediante justificativa fundamentada em questões de segurança pública ou interesse coletivo, com prestação de contas em até 48 horas.
Além disso, a proposta determina que toda operação de blitz deve contar com uma ordem de serviço que contenha detalhes como objetivo, local, horário e responsáveis pela ação, documento que deve ficar visível durante a fiscalização.
Somente agentes com formação específica, como guardas municipais, policiais militares e agentes de trânsito, estarão autorizados a atuar nas fiscalizações.
Outra novidade é a possibilidade de os motoristas regularizarem débitos de forma imediata, como multas e IPVA atrasado, evitando, assim, a remoção do veículo.
O projeto também define regras para os depósitos de veículos rebocados: eles devem funcionar diariamente das 8h às 20h, limitar a cobrança de diária a 10% do valor de tabela do veículo, não permitir que o carro seja levado a outro município ou a mais de 50 km do local da infração, e garantir proteção contra sol e chuva no local de armazenamento.
Em redes sociais, Bacellar afirmou que a proposta foi elaborada em conjunto com o governador Cláudio Castro e atende a uma demanda da Alerj. “Blitz é para coibir crimes e infrações graves, não para prejudicar trabalhadores”, destacou.
Publicada em edição extra do Diário Oficial, a proposta terá tramitação em regime de urgência, com expectativa de votação ainda em junho.
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