A Câmara Municipal do Rio aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (3), o projeto de lei complementar que altera o nome da Guarda Municipal (GM-Rio) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio). Com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação para ser definitivamente aprovada.
O projeto cria a Força de Segurança Armada (FSA), tropa de elite da nova estrutura, autorizada a portar armas de fogo para atuar no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário da cidade. A FSA terá autonomia funcional e será comandada por um diretor-chefe indicado pelo prefeito. Os armamentos deverão ser entregues ao final de cada turno e estão proibidos para uso pessoal.
“Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras”, declarou o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD).
Segundo o texto, a FSA poderá contratar agentes por tempo determinado, com contratos de até um ano, renováveis por até cinco vezes. Os guardas municipais poderão integrar a nova força por meio de concurso interno. A remuneração base será de R$ 13.033, com gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo.
Líder do governo na Câmara, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) disse que o projeto ainda pode receber ajustes: “É importante discutir as emendas com serenidade para realmente melhorar a segurança pública da cidade”.
Críticas à proposta
A proposta enfrentou resistência. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) alertou para o risco da desvalorização da Guarda Municipal: “Aprovar esse projeto é acabar com a GM. Como garantir a segurança dos agentes após deixarem as armas no fim do expediente?”
A vereadora Thais Ferreira (PSOL) criticou a falta de diálogo com a categoria. “As audiências foram insuficientes e a Guarda não foi ouvida. Esse projeto não garante valorização”, disse.
Já a vereadora Tainá de Paula (PT) reforçou a necessidade de controle e transparência: “A FSM não pode se tornar um instrumento de repressão social. É urgente incluir o Conselho Cidadão e mecanismos de fiscalização”.
Impacto orçamentário
De acordo com a prefeitura, os custos para implementação da FSM-Rio devem alcançar R$ 38,2 milhões em 2025, saltar para R$ 215,7 milhões em 2026 e atingir R$ 463,2 milhões em 2027.
A proposta ainda voltará à pauta para segunda votação, quando poderá ser aprovada em definitivo ou sofrer alterações em plenário.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da Agência Brasil e o Direto da Redação. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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