A empresa WES Empreendimentos e Serviços EIRELI protocolou uma representação criminal na 134ª Delegacia de Polícia de Campos dos Goytacazes (RJ), Norte Fluminense, contra a concorrente BRASIL X LTDA, seu sócio Nédio Gabriel de Souza Gonçalves, o funcionário credenciado Pablo Lobo Gomes e a servidora pública Janaina Magalhães dos Reis Elias.
A denúncia, registrada em 8 de fevereiro de 2024, aponta “indícios de fraude em licitação pública e falsidade ideológica” durante o processo de contratação para a reforma da Escola Municipal Santa Terezinha, no distrito de Mussurepe, na Baixada Campista. O certame foi realizado pela Prefeitura de Campos, no primeiro governo do atual prefeito Wladimir Garotinho, em 2023.
A obra, segundo o edital publicado no Diário Oficial do Município, estava orçado em R$ 7.343 milhões e até os o presente momento não foi iniciada.
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Entenda o caso
A licitação (Concorrência Pública nº 008/2023), organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, teve início em agosto de 2023, com oito empresas participantes.
No entanto, após análises técnicas, apenas a BRASIL X LTDA foi habilitada em janeiro de 2024, levantando suspeitas de irregularidades.
A WES alega que a BRASIL X apresentou um “atestado de capacidade técnica falso”, emitido pela diretora do CIEP 267 em Miracema/RJ, Janaina Magalhães. Esta escola integra a rede estadual de ensino e teria apenas fornecido o suposto atestado falso, que permitiu a participação da empresa acusada no certame em Campos.
O documento afirmava que a empresa havia concluído obras no local em 2022, mas relatórios de vistoria do governo estadual (SEI-63087995) mostram que os serviços de impermeabilização estavam incompletos e mal executados.
Além disso, o contrato com a BRASIL X foi rescindido unilateralmente pela Secretaria de Educação do RJ em janeiro de 2024.
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Indícios de direcionamento
A denúncia destaca 3 condutas irregulares da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura de Campos, que acolheu o atestado de capacidade técnica:
1 – Ignorou pedidos de esclarecimento da WES sobre critérios de habilitação.
2 – Acelerou prazos: respostas a impugnações foram enviadas com menos de 24 horas de antecedência.
3 – Não analisou documentos da WES em pareceres técnicos, habilitando apenas a BRASIL X sem justificativa clara.
“A CPL demonstrou clara condescendência com a BRASIL X”, afirma o texto da representação. A WES também aponta suspeita de “formação de quadrilha” envolvendo agentes públicos, já que o recurso administrativo da empresa (SUAP nº 00065.000487.2024-51) ainda não foi julgado pela prefeitura.
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Base das acusações
A acusação cita 3 violações à Lei nº 8.666/1993, que na época ainda vigorava como norma para as licitações públicas, e destaca as penalidades previstas:
1 – Art. 90: Frustração do caráter competitivo (pena de 2 a 4 anos de detenção).
2 – Art. 93: Fraude em atos licitatórios (6 meses a 2 anos de detenção).
3 – Art. 95: Afastamento ilegal de licitantes (2 a 4 anos de detenção).
A WES pede a abertura de inquérito policial e a responsabilização criminal dos envolvidos. A delegada titular da 134ª DP deverá analisar as provas anexadas, incluindo cópias do processo administrativo (nº 2023.205.000248-6-PR) e documentos do SUAP que comprovam a denúncia inicial.
Enquanto isso, a BRASIL X e os demais acusados não se manifestaram publicamente. A Prefeitura de Campos dos Goytacazes também não se manifestou sobre a denúncia.
Entenda o contexto
Licitações fraudulentas são comuns no Brasil e geram prejuízos milionários aos cofres públicos. Em 2023, o TCU apontou irregularidades em 40% dos processos analisados. Casos como este reforçam a necessidade de transparência e fiscalização rigorosa.
Fonte: Com informações do processo SUAP nº 00065.000487.2024-51 e documentos da Secretaria de Educação do RJ.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da RT Brasil. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
